RECOMENDAÇÃO Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2016.
Altera a Recomendação n.º 34, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil, para revogar o inciso IX do artigo 5º.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1, edição de 12/07/2016
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RECOMENDAÇÃO Nº 37, DE 13 DE JUNHO DE 2016. - | Texto | 101 KB |  |