Emenda Regimental N° 10, de 26 de julho de 2016
Assunto:
Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público — RICNMP, para regulamentar a inscrição para sustentação oral das partes ou de seus representantes, no caso de trancamento da pauta do Conselho Nacional do Ministério Público.
Status: VIGENTE
Aprovação: 26 de julho de 2016.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, págs. 1/2.
Publicação: Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, págs. 2/3, edição de 12/08/2016
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| Emenda Regimental N° 10, de 26 de julho de 2016 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 344 KB |  |
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| Emenda Regimental N° 10, de 26 de julho de 2016 - Arquivo com texto selecionável | Texto | odt | 119 KB |  |