RECOMENDAÇÃO Nº 38, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Recomenda aos órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que instituam programa de prorrogação da licença-paternidade a seus membros e servidores, mediante a edição do respectivo ato administrativo.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-4, edição de 12/08/2016
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RECOMENDAÇÃO Nº 38, DE 26 DE JULHO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 106 KB |  |