RESOLUÇÃO N° 149, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e institui o Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4-8, edição de 12/08/2016
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 149, DE 26 DE JULHO DE 2016. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 113 KB |  |