Nota Técnica nº 1 de 27/07/2016
Dispõe sobre a posição do Conselho Nacional do Ministério Público sobre as alterações feitas pela Assembleia Legislativa do Piauí no artigo 39, inciso IX, da Lei Complementar Estadual n° 12, de 18 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí), tornando parte das atribuições do Procurador-Geral de Justiça exclusivas e indelegáveis.
Publicação: Edição de 16/08/2016
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| Nota Técnica nº 10, de 27 de julho de 2016 - Arquivo com texto selecionável - Arquivo com texto selecionável | Texto | odt | 866 KB |  |
| Nota Técnica nº 10, de 27 de julho de 2016 (imagem do original) - Arquivo digitalizado com assinatura - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 1 MB |  |