Delega competência ao Conselheiro FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA para firmar, como representante do Conselho Nacional do Ministério Público, o Acordo de Cooperação Técnica que tem por objeto estabelecer cooperação técnica de adesão à Rede Siconv, a ser celebrado com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e a Fundação Escola Nacional de Administração Pública.