RECOMENDAÇÃO Nº 41, DE 9 DE AGOSTO DE 2016.
Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-3, edição de 05/09/2016
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RECOMENDAÇÃO Nº 41, DE 9 DE AGOSTO DE 2016. - | Texto | 115 KB |  |