RECOMENDAÇÃO Nº 42, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
Recomenda a criação de estruturas especializadas no Ministério Público para a otimização do enfrentamento à corrupção, com atribuição cível e criminal.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4-7, edição de 05/09/2016
Categoria: Recomendações
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| RECOMENDAÇÃO Nº 42, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. - | Texto | 118 KB |

