Delega competência ao Conselheiro FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA para, em conjunto com o Secretário-Geral, celebrar, como representante do Conselho Nacional do Ministério Público, os Termos de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2016, cujo objeto é possibilitar a adesão das unidades e ramos do Ministério Público brasileiro a Rede Siconv, nos termos da Cláusula Quarta do referido Acordo.