Designa gestor do Termo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Banco Central do Brasil, que tem por objeto permitir ao CNMP e aos Ministérios Públicos a utilização do mecanismo de consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, para fins de instrução de processo de apuração de irregularidades.