RECOMENDAÇÃO Nº 44, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-9, edição de 24/10/2016
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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