RECOMENDAÇÃO Nº 48, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.


Sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-7, edição de 01/02/2017
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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