ENUNCIADO N° 12, DE 31 JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 26 , edição de 22/02/2017
Categoria: Enunciados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ENUNCIADO N° 12, DE 31 JANEIRO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 102 KB |  |