RESOLUÇÃO N° 161, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.


Altera os artigos 7º e 13 da Resolução n.º 13, de 02 de outubro de 2006, e os artigos 6º e 7º da Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2-3, edição de 09/03/2017
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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