RESOLUÇÃO N° 162, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera a redação do inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução n° 146, de 21 de junho de 2016, para modificar o texto da alínea “c” e incluir a alínea “d”.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4, edição de 09/03/2017
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 162, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 105 KB |  |