RESOLUÇÃO N° 163, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Altera a redação do artigo 22 da Resolução n° 89, de 28 de agosto de 2012, para renumerar e modificar a redação do parágrafo único e acrescentar o § 2º.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-4, edição de 16/03/2017
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 163, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 100 KB |  |