RESOLUÇÃO N° 164, DE 28 DE MARÇO DE 2017.


Disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público brasileiro.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 15-18, edição de 19/04/2017
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO N° 164, DE 28 DE MARÇO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 97 KB