RECOMENDAÇÃO Nº 53, DE 28 DE MARÇO DE 2017.


Recomenda a garantia do acesso das pessoas em situação de rua às dependências do Ministério Público brasileiro.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, pág. 8-10, edição de 19/04/2017
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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