Emenda Regimental N° 13, de 18 de abril de 2017
Altera o inciso X do artigo 23 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 10/05/2017
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

