NOTA TÉCNICA Nº 12, DE 23 DE MAIO DE 2017.
Nota técnica referente ao Projeto de Lei nº 233/2015, em trâmite no Senado Federal, que versa sobre o regramento do inquérito civil e dos procedimentos correlatos a cargo do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 14/06/2017
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| NOTA TÉCNICA Nº 12, DE 23 DE MAIO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 203 KB |  |