RESOLUÇÃO Nº 174, DE 4 DE JULHO DE 2017.


Disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-5, edição de 21/07/2017
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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