RECOMENDAÇÃO Nº 57, DE 5 DE JULHO DE 2017.


Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nos Tribunais.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 2-8, edição de 20/07/2017
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 57, DE 5 DE JULHO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 134 KB