EMENDA REGIMENTAL Nº 16, DE 25 DE JULHO DE 2017.
Acrescenta ao art. 34 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público o inciso VII, prevendo a criação do Procedimento Interno de Ouvidoria – PIO.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 14/08/2017
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| EMENDA REGIMENTAL Nº 16, DE 25 DE JULHO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 99 KB |  |