PORTARIA CNMP-PRESI Nº 63, DE 26 DE MAIO DE 2015.


Regulamenta, na área finalística do Conselho Nacional do Ministério Público, o processo eletrônico e a utilização do sistema de processamento de informações e de prática de atos processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.

 



Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 27/05/2015
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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