RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 08/09/2017
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 320 KB |  |