Exonerar a servidora THAYS RABELO DA COSTA, ocupante do cargo de Analista Jurídico, do exercício do cargo em comissão de Assessora - Nível V da Presidência, código CC-5, e nomeá-la para o exercício do cargo em comissão de Assessora-Chefe da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, código CC-4, ambos previstos na Lei 12.412/2011.