Designa o Promotor de Justiça NISIO EDMUNDO TOSTES RIBEIRO FILHO para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaborador da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, sem prejuízo de suas atribuições no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.