ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (CNMP/AGU - 2017)
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Advocacia-Geral da União para o compartilhamento de dados do Cadastro Nacional de Violência Doméstica (CNVD).
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 3, edição de 04/12/2017
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Expirado
Situacao: Extinto por outras formas
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (CNMP/AGU - 2017) - | Texto | 4 MB |  |