Altera o art. 11 e o Anexo I da Portaria CNMP-PRESI n° 36, de 26 de fevereiro de 2014, para regulamentar o assessoramento técnico e atualizar os valores de indenização de diárias no território nacional, do adicional por trecho e por deslocamento em veículo próprio, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.