PORTARIA CNMP-PRESI Nº 15, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018.
Delega competência à Secretária-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público para a prática dos atos previstos nos artigos 12, incisos XII e XXX, 106, caput, e 110, caput, do Regimento Interno (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013).
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 16/02/2018
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 15, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018. | Texto | 153 KB |  |