RECOMENDAÇÃO Nº 63, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.


Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, pg. 1-3, edição de 15/02/2018
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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