SÚMULA Nº 4, DE 5 DE MARÇO DE 2018.
A modificação de gabarito preliminar de concurso exige motivação, por se tratar de decisão administrativa, seja em face de recurso, seja em caso de revisão de ofício
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 14/03/2018
Categoria: Súmulas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| SÚMULA Nº 4, DE 5 DE MARÇO DE 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 96 KB |

