ENUNCIADO Nº 16, DE 5 DE MARÇO DE 2018
A indicação de que trata o artigo 1º, inciso II, da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008, deve recair sobre o membro do Ministério Público que mais remotamente exerceu a função eleitoral.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 14/03/2018
Categoria: Enunciados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ENUNCIADO Nº 16, DE 5 DE MARÇO DE 2018 - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 95 KB |  |