SÚMULA Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
Verificada a identidade de objetos e de partes entre ação previamente ajuizada, e posterior procedimento no CNMP, deve o feito ser arquivado
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 16/03/2018
Categoria: Súmulas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| SÚMULA Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 97 KB |  |