Acordo de Cooperação Técnica que entre si celembra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério dos Direitos Humanos para o compartilhamento de dados do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (SINASE) e dos relatórios das inspeções periódicas realizadas pelo Ministério Público nas unidades de execução das medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade.