Publicada no DOU n° 73: Seção-2, dia 17/04/2015, página 57.

Designa a servidora LÍLIA MILHOMEM JANUÁRIO, ocupante do cargo de Analista Jurídico, para a Função de Confiança, código FC-3, de Assistente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP. (Lei 12.412/2011)