Autoriza, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público, a cessão da servidora ALICE RIBEIRO BRAATZ, matrícula nº 82.362, Analista Jurídico do CNMP, ao Supremo Tribunal Federal, para exercício de função comissionada de Assistente III, nível FC-03, no gabinete do Ministro Marco Aurélio, com fundamento no art. 93, I e § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.