Designa gestores do Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, que tem por objeto estabelecer um marco regulatório com relação a mecanismos de cooperação entre as Partes para promover o uso e a aplicação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, de padrões e recomendações, através do intercambio de pessoal associado, ferramentas pedagógicas, teóricas, práticas e comunicações, que permitam às Partes contribuir para solucionar os problemas da Agenda Hemisférica de Direitos Humanos.

(Revogada pela Portaria CNMP-SG n° 80, de 02 de março de 2020)