RESOLUÇÃO N° 52, DE 11 DE MAIO DE 2010.


Acrescenta um parágrafo único ao artigo 11 da Resolução n° 42/2009.

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 10/06/2010
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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