RESOLUÇÃO Nº 53, DE 11 DE MAIO DE 2010.
Disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do Ministério Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 10/06/2010
Categoria: Resoluções
Status: Revogado
Situacao: Revogado
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 53, DE 11 DE MAIO DE 2010. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 100 KB |  |