EMENDA REGIMENTAL Nº 21, 27 DE JUNHO DE 2019.
Altera o caput do artigo 156 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual de, edição de 02/07/2019
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| EMENDA REGIMENTAL Nº 21, 27 DE JUNHO DE 2019. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 108 KB |  |