Nota Técnica nº 63 de 28/04/2014
Assunto:
Nota Técnica sobre a proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº63/2013
Objeto:
Institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Data:
Aprovação: 28 de abril de 2014
Publicação: DOU, Seção 1, de 22 de maio de 2014, pág. 93
Publicação: Edição de 21/05/2014
Categoria: Notas Técnicas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| Nota Técnica de 28 de abril de 2014. (Imagem do original) - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 353 KB |  |
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| Nota Técnica de 28 de abril de 2014. - Arquivo com texto selecionável | Texto | 100 KB | |