RESOLUÇÃO Nº 201, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera as Resoluções nº 129/2015 e nº 181/2017, ambas do CNMP, com o objetivo de adequá-las às disposições do Direito Internacional dos Direitos Humanos, especialmente à decisão do caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, edição de 06/11/2019
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 201, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019. - | Texto | 151 KB |  |