RESOLUÇÃO Nº 67, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 30/03/2011
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 67, DE 16 DE MARÇO DE 2011. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 593 KB |  |