RESOLUÇÃO N° 205, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
Publicação: Diário Eletrônico, Caderno Administrativo , edição de 20/12/2019
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO N° 205, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 - | Texto | 183 KB |  |