Autoriza o Conselheiro VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO a afastar-se do País, no período de 17 a 25 de abril de 2020, a fim de integrar delegação do Conselho Nacional de Justiça que participará do 14º Congresso das Nações Unidas de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, em Kyoto, no Japão.