PORTARIA CNMP-PRESI Nº 35, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho designado para regulamentar e implementar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 06/03/2020
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 35, DE 05 DE MARÇO DE 2020. | Texto | 138 KB |  |