Autoriza, com ônus para o Conselho Nacional do Ministério Público, a cessão da servidora ALICE RIBEIRO BRAATZ, Analista Jurídico do CNMP, pelo prazo de 1 (um) ano, ao Ministério Público Federal, para exercício de cargo em comissão de Assessor Nível V - CC-5, no Gabinete do Exmo. Procurador-Geral da República.