Designa o Conselheiro Nacional do Ministério Público e Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, e o Membro Auxiliar ANTONIO HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER como representantes, titular e suplente, respectivamente, do Conselho Nacional do Ministério Público e responsáveis por zelar pelos compromissos junto à Declaração de Adesão ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).