RESOLUÇÃO Nº 212, DE 11 DE MAIO DE 2020.
Aprova e institui o Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 12/05/2020
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| RESOLUÇÃO Nº 212, DE 11 DE MAIO DE 2020. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 128 KB |  |